O fato gerador da obrigatoriedade do pagamento de anuidades é a inscrição profissional perante o Conselho. Tal fato implica que aqueles que estão inscritos perante o órgão fiscalizador sujeitam-se ao pagamento das anuidades relativas à sua inscrição, exercendo ou não a profissão.
O profissional que não desejar exercer a profissão, nem manter sua inscrição no CREFITO, poderá solicitar a Baixa de Inscrição Profissional, a seu critério.
A Reinscrição poderá ser requerida a qualquer tempo. Para o profissional que já possui a Inscrição Definitiva, o número permanecerá o mesmo.
Pessoa Física
Baixa de Registro de Inscrição Definitiva
Documentos:
- Requerimento de Baixa de Registro/Inscrição Definitiva (clique aqui), preenchido e assinado;
- Diploma original – será devolvido no final do processo (não será aceita cópia autenticada);
- Carteira de identidade profissional, tipo livro original (será arquivada);
- Cédula de identidade profissional original (será arquivada).
Obs.: Os débitos em aberto não impedem a solicitação da Baixa de Registro de Inscrição Definitiva. No entanto, o profissional será notificado de que esses débitos serão cobrados a qualquer tempo.
Baixa de Registro de Inscrição Secundária
Documentos:
- Requerimento de Baixa de Registro/Inscrição Secundária (clique aqui), preenchido e assinado;
- Carteira de identidade profissional, tipo livro original, emitida pelo CREFITO de origem (será devolvida após a conclusão do processo);
- Cédula de identidade profissional original, do registro secundário (será arquivada).
Obs.: Os débitos em aberto não impedem a solicitação da Baixa de Registro de Inscrição Secundária. No entanto, o profissional será notificado de que esses débitos serão cobrados a qualquer tempo.
Pessoa Jurídica
Baixa de Registro de Empresa Extinta
Documentos:
- Requerimento de Baixa de Registro de Empresa Extinta (clique aqui), preenchido e assinado;
- Cópia autenticada do Distrato Social ou Requerimento de Empresário referente a “Extinção” (registrado na Junta Comercial ou cartório equivalente);
- Certificado de Registro da Empresa original, emitido pelo CREFITO-16.
Obs. 1: Em caso de extravio do Certificado de Registro da Empresa, será necessário registrar um Boletim de Ocorrência (B.O).
Obs. 2: Caso esteja em mãos com a documentação original, não será necessária a cópia autenticada – apenas cópia simples.
Baixa de Registro de Filial
Documentos:
- Requerimento de Baixa de Registro de Filial (clique aqui), preenchido e assinado;
- Cópia autenticada da Alteração Contratual onde a Filial foi encerrada (registrada na Junta Comercial ou cartório equivalente);
- Certificado de Registro da Filial original, emitido pelo CREFITO-16.
Obs. 1: Em caso de extravio do Certificado de Registro da Filial, será necessário registrar um Boletim de Ocorrência (B.O).
Obs. 2: Caso esteja em mãos com a documentação original, não será necessária a cópia autenticada – apenas cópia simples.
Baixa de Registro de Consultório
Documentos:
- Requerimento de Baixa de Registro de Consultório (clique aqui), preenchido e assinado;
- Cópia autenticada de documento emitido pela Prefeitura Municipal que comprove o encerramento do consultório junto a mesma;
- Certificado de Registro de Consultório original, emitido pelo CREFITO-16.
Obs. 1: Em caso de extravio do Certificado de Registro de Consultório, será necessário registrar um Boletim de Ocorrência (B.O).
Obs. 2: Caso esteja em mãos com a documentação original, não será necessária a cópia autenticada – apenas cópia simples.
