O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região – CREFITO-16 constitui no âmbito do sistema COFFITO/CREFITOs uma Autarquia Federal, instituída pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, que tem como área de jurisdição o Estado do Maranhão.
Criado com finalidade normativa e reguladora, o CREFITO-16 exerce controle fiscalizatório, ético e social, tendo como missão garantir os direitos da população assistida pela Fisioterapia e Terapia Ocupacional, através da normatização e fiscalização do exercício profissional, visando a plena atuação terapêutica com qualidade e humanização. Empreende gerenciamento sobre as atuações do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional em atividades vinculadas ao exercício das profissões e sobre empresas prestadoras destes serviços assistenciais à comunidade em geral.
Algumas das competências do CREFITO-16:
- Funcionar como Tribunal de Ética nas demandas que envolvam profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais;
- Expedir a carteira de identidade profissional e a cédula de identificação aos profissionais registrados;
- Supervisionar e fiscalizar as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estimulando e zelando pelo prestígio e bom nome daqueles que as exercem, através do estabelecimento de princípios de controle, capazes de fundamentar a promoção de uma assistência profissional independente, científica, ética e resolutiva;
- Arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos que compõem sua receita, para efetivação de seus objetivos;
- Promover a cobrança das anuidades, multas, taxas e emolumentos administrativos ou, quando for o caso, judicialmente;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei nº 6.316/75, das resoluções e normas baixadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO;
- Representar às autoridades competentes sobre fatos apurados quando no exercício de seu poder fiscalizatório, cujas soluções não sejam de sua alçada;
- Elaborar a proposta de seu Regimento e alterações, submetendo-as a apreciação do COFFITO;
- Estimular a exação no exercício das profissões, velando pelo prestígio e bom conceito daqueles que as exercem;
- Julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na lei e em normas complementares ao COFFITO;
- Baixar todos os atos normativos necessários à correta interpretação e execução da Lei nº 6.316/1975.
